EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO S FUNDAMENTAIS NO DIREITO EUROPEU E BRASILEIRO
Resumo
Neste artigo estudaremos a aplicação da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também conhecida como vinculação dos agentes privados aos direitos fundamentais, denominada pelos alemães de Drittwirkung, fazendo um estudo comparativo entre o direito brasileiro e o europeu. Trata-se de verificar se os particulares, em suas relações jurídicas, estão obrigados a respeitar esses direitos, de que forma e qual o alcance dessa vinculação. Originariamente, a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais foi questionada na Alemanha, conforme será exposto. Duas grandes correntes argumentam que os direitos fundamentais vinculam os particulares de forma (i) direta ou imediata ou (ii) indireta ou mediata, levando-se em conta a sua previsão constitucional. Dentro delas surgiram variantes que procuram solucionar as diversas vicissitudes que são encontradas nos ordenamentos jurídicos dos diversos países.
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