JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NA ITÁLIA: UMA COMPARAÇÃO ENTRE O SISTEMA JURÍDICO ITALIANO E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O sistema legal italiano é diferente do brasileiro porque na Itália existe uma Justiça especializada para julgar as lides contra a Administração Pública, a qual tem jurisdição para apreciar as lides entre os cidadãos e o Poder Público, originadas pelas ações ou omissões do Poder Público no uso das prerrogativas de direito público.

As sentenças proferidas pela Justiça Administrativa Italiana fazem coisa julgada e, consequentemente, não podem ser reapreciadas. Fazendo uma comparação entre os sistemas jurídicos italiano e brasileiro, observamos que no Brasil os cidadãos têm duas oportunidades de julgamento de suas controvérsias com o Poder Público, posto que podem iniciar um processo administrativo, que será apreciado pela própria Administração Pública, cuja decisão não tem efeito de coisa julgada e pode ser reapreciada pelo Poder Judiciário.