EVOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE COMPARATIVA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, RELATIVA AOS CONTRATOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA, E DO PROJETO

Resumo

presente artigo pretende avaliar a evolução da contratação pública no âmbito da União Europeia, a partir da aprovação da Diretiva2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que substitui a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004; traçar um paralelo com a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além da Lei do Pregão, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e estabelecer um comparativo com as tendências do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 23 de dezembro de 2013, que tem por objeto instituir a nova Lei de Licitações e Contratos no Brasil.