O DIREITO TRANSNACIONAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL: ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ITÁLIA E A ATUAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
Tendo em vista o intenso processo de globalização na sociedade contemporânea, o presente estudo tem por escopo adentrar na seara do direito fundamental à previdência social dos indivíduos que exercem trabalho além de suas fronteiras nacionais, com o fito de garantir vida digna, justiça e bem-estar sociais. Com o crescente fenômeno das migrações transnacionais, surgiu a preocupação em âmbito internacional com a proteção previdenciária dos trabalhadores e seus dependentes, ensejando a celebração de acordos internacionais de previdência social entre países. Neste espeque, abordaremos o acordo firmado entre Brasil e Itália, em virtude da grande quantidade de italianos aqui imigrantes e do aumento significativo de brasileiros que lá residem e laboram, demonstrando ainda a importância da atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos frente às demandas em matéria previdenciária. Assim, o que se busca com este trabalho é demonstrar a relevância da internacionalização da previdência social para a garantia dos direitos fundamentais dos homens.
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