OBJETIVOS COLATERAIS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CRÍTICA À VISÃO HIPERMéTROPE DA UNIÃO EUROPEIA EM RELAÇÃO À POLÍTICA BRASILEIRA
Resumo
O presente artigo visa analisar a crescente utilização dos chamados objetivos colaterais ou secundários das contratações públicas, nomeadamente os econômicos. Pretende-se, nessa linha, traçar um panorama dos fundamentos e da utilização das compras estatais como instrumento de fomento à indústria local por parte do Brasil e de alguns dos seus parceiros comerciais. Ao final, serão destacados os limites no âmbito objetivo de aplicação das diretivas comunitárias que regem os contratos públicos europeus, a fim de deixar claro que uma parcela significativa das compras públicas realizadas no espaço territorial do bloco econômico passa ao largo do discurso das suas autoridades.
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