PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI BRASILEIRA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E A DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Resumo

O trabalho trata dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações e contratações públicas contidos na legislação brasileira, em comparação com os princípios estabelecidos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que orienta a elaboração da legislação dos Estados-Membros da União Europeia, buscando identificar os pontos de convergência entre os dois ordenamentos jurídicos. O fundamento teórico para análise reside na doutrina de direito administrativo nacional, aliado às interpretações do Tribunal de Contas da União, e na interpretação das orientações contidas na Diretiva 2014/24/UE. Da análise realizada conclui-se que há grande semelhança entre os objetivos da legislação brasileira aplicável às licitações e contratos públicos e o padrão de legislação imposto pela União Europeia. No tocante os princípios que orientam os dois ordenamentos jurídicos, verificamos que, embora as indicações expressas na legislação brasileira utilizem nomenclatura diversa da adotada na Diretiva da União Europeia, o conteúdo dos princípios, nos dois casos, tem interpretação convergente, não se encontrando no modelo Europeu nenhuma inovação em relação à normatização adotada no procedimento de licitação brasi