TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E DIREITOS HUMANOS: BREVES CONSIDERAÇÕES

Resumo

 O presente trabalho analisa o instituto da terceirização de serviços na Administração Pública. O artigo inicia com a definição de terceirização de serviços e as razões para o seu uso, dando ênfase na legislação e na jurisprudência pátria produzidas ao longo dos anos sobre o tema. Se por um lado houve avanços com a promulgação da Constituição Federal de 1988, atualmente verifica-se a prevalência da flexibilização das relações de trabalho ao argumento das demandas de mercado, com riscos para os direitos humanos, retirando do trabalho a sua característica de inclusão social. Revela-se, assim, a necessidade de se assegurar a prevalência dos direitos fundamentais para que os trabalhadores possam usufruir de uma rede normativa trabalhista adequada.