A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR NA LEI DE IMPROBIDADE: UMA MEDIDA CONTRA A CORRUPÇÃO OU CONTRA A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA?
Resumo
O artigo examina a proposta de supressão da fase preliminar das ações de improbidade administrativa proposta pelo PL 4.850/2016. Sustenta que, pretendendo restringir a defesa do réu, a iniciativa elimina um importante instrumento de direção processual.
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Publicado
2016-07-15 — Atualizado em 2016-07-15
Como Citar
de Oliveira, M. A. P. (2016). A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR NA LEI DE IMPROBIDADE: UMA MEDIDA CONTRA A CORRUPÇÃO OU CONTRA A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA?. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 8(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1094
Edição
Seção
ARTIGOS
