TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: O CASO DOS JUROS DE MORA EM PROCESSOS COLETIVOS

Resumo

O presente trabalho procura delimitar a identificação os direitos coletivos tutelados para o fim de se definir as regras processuais adjacentes. O argumento defendido no texto parte da premissa de identificação da espécie de direito coletivo para o fim de posterior consequência no resultado do processo. Para defender essa tese, analisa-se a controvérsia a partir da definição dos juros de mora em processos coletivos, que possui divergência jurisprudencial.