PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TUTELA ANTECIPADA
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.3.n.05.2004.483Palavras-chave:
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TUTELA ANTECIPADAResumo
Introdução. 1 Ato Administrativo. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 1.3 Atributos. 2 Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. 3 Controle dos Atos Administrativos. 3.1 Classificação. 3.2 Controle Jurisdicional. 4 Da tutela Antecipada. 4.1 Da Prova Inequívoca. 4.2 Da Verossimilhança da Alegação. Conclusão. Bibliografia.
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