AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

O presente artigo trata das funções compensatória e punitivo-preventiva da responsabilidade civil por dano moral, em especial, no direito do consumidor, utilizando-se da aproximação, realizada pela AED, do sistema de responsabilidade civil com a teoria do seguro. Aponta-se a capacidade do sistema de responsabilidade civil de incentivar o fornecedor a majorar seus investimentos em segurança, resultando na redução do impacto das lesões aos direitos do consumidor. Ressalta-se, ainda, com base na distinção entre acidentes wealth impacting e wealth neutral, a incompatibilidade da indenização pecuniária com a natureza dos interesses violados no dano moral. Conclui-se no sentido da necessidade de pensar a responsabilidade civil por dano moral a partir da lógica da prevenção, privilegiando-se a regulação do mercado como critério para o cálculo das indenizações respectivas.