Liberdade individual frente a internação involuntária e os impactos sobre a dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da internação involuntária sobre a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, com foco na legislação brasileira e na evolução histórica desse tema. O artigo examina o papel da Lei nº 10.216/2001 e da Lei nº 13.146/2015 no contexto da Reforma Psiquiátrica, confrontando-as com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, analisa julgados dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, destacando tensões entre direitos individuais e práticas institucionais, além do posicionamento vigente atual. O estudo indicou que, apesar das evoluções no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos aos, ainda persistentes diversas lacunas nas leis, além da possibilidade de melhoria das já existentes, por meio do fortalecimento de políticas públicas que equilibrem liberdade, proteção e dignidade no tratamento de pessoas em sofrimento psíquico.