A prescrição da sanção administrativa disciplinar: controvérsias e falta de uniformidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.24.n.04.2025.3509

Palavras-chave:

Administração Pública brasileira. Prescrição da sanção administrativa disciplinar. Servidores públicos civis. Lacunas legais. Controvérsias e falta de uniformidade.

Resumo

Este estudo é sobre a prescrição da sanção administrativa disciplinar, com o objetivo de descobrir como ela é tratada na Administração Pública brasileira e qual o grau de uniformidade entre os entes pesquisados. A pesquisa foi exploratória na normatização, na doutrina, na jurisprudência e nos órgãos correcionais envolvidos, com técnica de documentação indireta, justificada porque a prescrição é um instrumento importante do ordenamento jurídico para a preservação da segurança jurídica, merecendo ser investigada e aprimorada em todos os ramos do Direito. Concluiu-se que a uniformidade entre os entes pesquisados é muito baixa e há carência normativa significativa; que é importante haver mais uniformidade nesse tema, em que pese os limites do pacto federativo, para que servidores que praticaram infrações similares recebam tratamento similar do Estado.

Biografia do Autor

Luciano Rosa Vicente, Centro Universitário de Brasília

 Pós-doutorado, doutor e mestre em Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Especialista em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Administrativo Disciplinar e Direito Público. Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera de Brasília (FAB) e em Ciências Contábeis pelo Instituto Educacional São Judas Tadeu (IESJT).

Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília

Doutor em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho, Portugal) e em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Professor de Direito no UniCEUB, na Escola Superior de Polícia no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI/Portugal), no Centro de Investigação da Escola de Direito da UMinho e no Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII, Portugal).

 

Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Faculdade de Direito de Vitória

Pós-doutorado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e em Filosofia pela UFRJ. Mestre em Direito pela
Universidade Gama Filho (UGF) e em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante (Espanha). Especialista em Direito Processual Público pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRJ. Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES).

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Publicado

2025-12-19

Como Citar

VICENTE, L. R.; DEZAN, S. L.; ALMAGRO VITORIANO CUNHA, R. A prescrição da sanção administrativa disciplinar: controvérsias e falta de uniformidade. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 24, n. 04, 2025. DOI: 10.25109/2525-328X.v.24.n.04.2025.3509. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3509. Acesso em: 19 dez. 2025.

Edição

VOLUME 24, nº 04, dezembro 2025

Seção

Artigos

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