Publicações da Escola Superior da AGU

APRESENTAÇÃO

2026-03-12T11:21:18-03:00

A atuação da AGU na ADPF 973/DF: a perspectiva jurídica da luta antirracista à luz da teoria de Dora Lúcia de Lima Bertúlio

2026-01-30T21:06:44-03:00

O presente artigo analisa a atuação da Advocacia-Geral da União na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973/DF, na qual foi reconhecida a necessidade de enfrentamento do racismo estrutural, à luz da teoria de Dora Lúcia de Lima Bertúlio sobre o racismo jurídico. Objetiva-se compreender de que modo a atuação da AGU na ADPF 973/DF, ao reconhecer a necessidade de enfrentamento do racismo estrutural, pode contribuir para as propostas de superação do racismo jurídico, tal como problematizado por Dora Bertúlio. A metodologia utilizada é hipotético-dedutiva, partindo-se da hipótese de que a manifestação da AGU representa um marco de transformação institucional capaz de dialogar com parâmetros estabelecidos pela autora. A análise demonstra que, embora existam precedentes de manifestações mais autônomas da AGU em ações de controle concentrado de constitucionalidade, a admissão de violações sistêmicas de natureza racial na ADPF 973/DF inaugura uma espécie de rompimento paradigmático de atuação, que supera a ideia de mera defesa estrita de atos normativos e admite a necessidade de políticas públicas articuladas e interdisciplinares voltadas à luta antirracista. Os resultados indicam a confirmação parcial das hipóteses, na medida em que, embora se verifique a existência de ações voltadas ao reconhecimento da desigualdade racial e ao seu enfrentamento, ainda faltam dados suficientes à conclusão sobre a efetividade dessas políticas. Conclui-se que a contribuição da atuação da AGU reside na abertura de caminhos para que o direito reconheça e enfrente o racismo estrutural, embora sua efetividade dependa de mecanismos de monitoramento e de uma mudança persistente nas práticas de Estado.

Dora Bertúlio: trajetória, escrevivências e legado: um reconhecimento à força de sua existência e à marca de sua história

2026-01-30T13:47:43-03:00

O presente artigo homenageia Dora Lúcia de Lima Bertúlio, jurista pioneira na análise crítica do Direito sob a ótica das Relações Raciais, que exerceu relevante influência para a construção do Direito Antidiscriminatório no Brasil, e cuja trajetória acadêmica, profissional e militante desafiou a suposta neutralidade do Direito e denunciou sua função histórica na reprodução do racismo. Ao revisitar sua dissertação Direito e Relações Raciais – uma introdução crítica ao racismo (1989) e sua produção mais recente, destaca-se sua análise sobre o papel estruturante do racismo no Estado e no sistema de justiça. O texto também aborda sua atuação profissional e sua relevância na implementação de cotas raciais na UFPR e na participação na Conferência de Durban (2001), evidenciando sua contribuição para a institucionalização de ações afirmativas e políticas reparatórias. Reconhece-se, ainda, a relevância da mobilização de mulheres negras para os avanços da Declaração e do Plano de Ação de Durban, que consolidaram a interseccionalidade como pauta política e ampliaram o conceito de ações afirmativas. Honrar o legado de Dora Bertúlio significa reconhecer a força transformadora de suas escrevivências e sua influência duradoura na construção de um Direito comprometido com a igualdade racial.

Comissões de heteroverificação em funcionamento nas universidades federais da Bahia: análise dos marcos legais e as lições das práticas institucionais

2026-01-30T13:24:52-03:00

Dentre as diversas ações afirmativas, as cotas raciais em processos seletivos para ingresso no ensino superior e para provimento de cargos em concursos públicos são, talvez, as medidas que mais suscitam debates sociopolíticos e embates jurídicos. O fato de a autodeclaração racial ter sido utilizada, inicialmente, como único critério legalmente previsto para ocupação das vagas reservadas à população negra deu azo à prática de fraudes ao sistema de cotas, razão pela qual foram instituídas as comissões de heteroverificação. Nessa senda, objetivou-se, no presente estudo, investigar, a partir da análise das suas atribuições e limites, quais desafios as comissões de heteroverificação precisam suplantar para prevenir a prática de fraudes e promover a implementação efetiva da Política Pública de cotas raciais de acesso às Universidades Federais. Com o método dialético, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa do problema e estudo de casos múltiplos. Quanto à coleta de dados, procedeu-se à realização de entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionário semiaberto. Como principais desafios, constatou-se a necessidade de capacitação contínua das pessoas que integram os comitês e comissões de heteroverificação, a falta de motivação dos servidores na participação das comissões e as tentativas de fraudes e anulações das decisões das comissões por sentenças judiciais. Conclui-se, a partir da análise desses principais desafios, pela importância de uma uniformização procedimental das comissões, com orientações quanto à qualificação mínima e capacitação contínua dos membros, a necessidade de implementação de medidas de fomento à participação dos servidores e de enfrentamento às fraudes e a consolidação das decisões administrativas das comissões.

A agência de Dora Bertúlio: ancestralidade e territorialidade dos povos e comunidades tradicionais

2026-01-30T14:08:22-03:00

O artigo objetiva uma análise da práxis jurídica de Dora Bertúlio, com ênfase na produção técnica à frente da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra-PR SR 09. A estratégia investigativa foi desenvolvida com suporte na triangulação das técnicas de entrevista, revisão de literatura e análise documental. Os testemunhos de Dora Bertúlio sobre sua trajetória pessoal e profissional evidenciaram o entrelaçamento de saberes e práticas que culminaram no ativismo fundamental para o campo do Direito e Relações Raciais. Notamos em seus pareceres técnicos emitidos em processos administrativos de regularização fundiária quilombola a formulação jurídica de duas categorias centrais das lutas contracoloniais: ancestralidade e territorialidade. Concluímos que a sua produção técnica traduziu com radicalidade o seu pensamento crítico e contribuiu para as tecnologias de enfrentamento ao racismo desenvolvidas na esfera pública por diversos atores sociais.

Para onde caminha o campo do direito e relações raciais: impactos da obra de Dora Lúcia de Lima Bertúlio na pesquisa jurídica

2026-01-30T21:30:11-03:00

O artigo analisa o impacto da obra Direito e Relações Raciais (1989; 2019), de Dora Lúcia de Lima Bertúlio, na pesquisa jurídica. Para tanto, primeiro o texto reconstrói a emergência do debate sobre relações raciais na academia brasileira à luz das contribuições de intelectuais negros. Nesse movimento, apresentamos como a obra de Dora se localiza nesse contexto e quais são suas principais contribuições para a educação jurídica. Posteriormente, o artigo realiza uma análise bibliométrica e o mapeamento dos grupos do CNPq para entender a influência de Direito e Relações Raciais nas agendas de pesquisa em Direito. A partir dos dados, é possível notar duas etapas de impacto: uma primeira, ainda difusa, nas décadas de 1990 e 2000, em que Direito e Relações Raciais circulou mais entre acadêmicos com vínculos intelectuais, profissionais e políticos próximos a Dora; e uma segunda, a partir de 2016, com um incremento sistemático de citações, atrelado à maior presença negra no ensino superior e à consolidação de grupos de pesquisa. Nota-se também uma concentração espacial de citações na região do Centro-Oeste, impulsionadas, sobretudo, pela atuação do Maré – Núcleo de Pesquisa em Cultura Jurídica e Atlântico Negro.

Rotas de fuga: os caminhos abertos por Dora Bertúlio à pesquisa e ao ensino jurídicos

2026-01-30T13:35:16-03:00

Neste texto, retornamos à trajetória e às palavras de Dora Bertúlio e tecemos algumas considerações acerca daquilo que entendemos como as rotas de fuga para a pesquisa e o ensino jurídicos por ela traçados. Lemos sua produção política e intelectual como relacionadas, em um projeto de produção de conhecimento como e para o combate ao racismo e a produção de justiça. Procuramos, ainda, situar a autora em um quadro histórico mais amplo que conta as estratégias de organização e lutas do movimento negro brasileiro e dos movimentos de mulheres negras no Brasil. É a partir dessas chaves que procuramos analisar sua principal obra, Direito e Relações Raciais, apontando alguns de seus aspectos teórico-metodológicos mais relevantes e procurando pensar de que maneiras revelam possíveis trilhas a serem percorridas por acadêmicos(as) e ativistas interessados(as) na continuidade do projeto elaborado por sua geração e comprometidos(as) com o enfrentamento dos desafios do tempo em que atuam.

Dora Lúcia Bertúlio: pioneirismo e legado na defesa da equidade racial no Brasil

2026-01-30T13:11:42-03:00

Este artigo busca homenagear e evidenciar a trajetória da jurista Dora Lúcia de Lima Bertúlio, destacando seu pioneirismo na introdução da discussão racial no Direito brasileiro e na construção do campo “Direito e relações raciais”. A partir da análise de suas escrevivências — conceito que articula vida e escrita como prática política de denúncia e transformação social —, examinam-se seu percurso pessoal e profissional, sua produção teórica e sua militância na luta contra o racismo estrutural. O texto evidencia como Dora Bertúlio, ao longo de sua atuação como Procuradora Federal, pesquisadora e intelectual pública, contribuiu para desestabilizar o pensamento jurídico hegemônico e abrir caminhos para novas gerações de juristas. A investigação também ressalta seu papel central na implementação de políticas públicas voltadas à igualdade racial, na valorização da educação e na defesa da cultura afro-brasileira, configurando um legado de insurgência e emancipação.

A representatividade do feminismo negro no setor público: o espaço e a voz da mulher negra

2026-01-30T19:18:52-03:00

O estudo investiga a representatividade do feminismo negro no setor público brasileiro, com foco na implementação do Decreto n. 11.443/2023, que estabelece critérios de ocupação por pessoas negras em cargos de liderança na administração pública. A pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas com 14 mulheres negras, explora as conexões entre as visões do feminismo negro e as políticas públicas antirracistas e antissexistas. Os resultados destacam a existência de pontos comunicativos entre esses mundos e sugerem um percentual entre 15% e 20% como ideal para a representação de mulheres negras em cargos de liderança. A pesquisa evidencia as barreiras estruturais enfrentadas por mulheres negras e enfatiza a necessidade de políticas afirmativas robustas para alcançar a equidade racial e de gênero no setor público. Com insights inovadores, o trabalho contribui para a formulação de ações inclusivas e reflexões sobre o papel transformador do feminismo negro na administração pública.

Da exclusão à reparação fiscal: ações afirmativas, justiça tributária e a crítica negra de Dora Lúcia Bertúlio

2026-01-30T21:38:10-03:00

O presente artigo propõe uma análise crítica sobre justiça fiscal a partir das ideias de Dora Lúcia Bertúlio, que inaugura a hermenêutica negra no Direito brasileiro, desestabilizando as estruturas jurídico-institucionais que historicamente excluíram marcadores raciais. Partindo da noção de quilombo jurídico como espaço de resistência e prática de justiça, Bertúlio propõe uma interpretação negrocentrada e convoca a uma reanálise da neutralidade jurídica. Contemporizando tal crítica e aplicando à noção de justiça fiscal, está a percepção de que o Direito Tributário, comumente tratado como técnica neutra, é instrumento ativo de exclusão racial e social, estruturado para manter privilégios econômicos brancos e marginalizar corpos e territórios negros. Debate-se, sob os ensinamentos de Dora, a aplicação da hermenêutica negra à tributação e a aplicação de ações afirmativas a partir da fiscalidade.