Rocha Lins R. Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 4º de julho de 2025];12(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841