Paiva CT. O ABUSO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA EM AÇÕES DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO JEF. PUBESAGU [Internet]. 25º de março de 2020 [citado 18º de abril de 2025];12(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2689