Pereira IG. Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade. PUBESAGU [Internet]. 17º de setembro de 2019 [citado 18º de abril de 2025];11(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556