Escoura JF. CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS ACERCA DA COMPATIBILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2018 [citado 19º de fevereiro de 2025];10(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2234