Cavalcante Barroso R. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2017 [citado 3º de dezembro de 2024];9(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018