Boari Caraciola A. CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA no novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PUBESAGU [Internet]. 29º de junho de 2017 [citado 3º de dezembro de 2024];9(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1957