Adriele Sarturi C. A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PUBESAGU [Internet]. 29º de junho de 2017 [citado 18º de abril de 2025];9(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1956