1.
de Araújo GVC. PARECER PROCADE Nº 17/2012/ PROCADE/PGF/AGU. PUBESAGU [Internet]. 30º de julho de 2012 [citado 9º de fevereiro de 2025];1(19). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1864