Velho RR de C. SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 13º de janeiro de 2025];2(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1439