Henrique AC. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERSOS. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 6º de dezembro de 2024];(32). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1339