Ramos AS. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SUA CONSTITUCIONALIDADE. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 12º de julho de 2025];3(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1279