Portela BM. O TRATAMENTO CONCEDIDO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PELAS CONSTITUIÇÕES EUROPEIAS. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 20º de abril de 2025];8(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1133