de Assunção MCR. A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 11.947/2009. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2016 [citado 18º de abril de 2025];8(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1109