Medina Osório F. Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros. PUBESAGU [Internet]. 17º de setembro de 2025 [citado 9º de outubro de 2025];17(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688