1.
Schuller Vieira MA, Munhoz da Mota M, Rangel Lechuga M. Parâmetros e incentivos para a adoção da consensualidade nos processos administrativos sancionadores da SPU. PUBESAGU [Internet]. 17º de setembro de 2025 [citado 9º de outubro de 2025];17(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3651