Oliveira Barros (Coordenador da Publicação) AL. Lei n. 8.213/91 Anotada pela PFE/INSS. PUBESAGU [Internet]. 1º de abril de 2016 [citado 7º de dezembro de 2025];(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/800