Gomes Ferreira GA. Súmula 222 do tribunal de contas da união, função consultiva das cortes de contas e usurpação de competências da advocacia pública. PUBESAGU [Internet]. 22º de setembro de 2021 [citado 3º de abril de 2025];13(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2974