Fressato Lessnau FA. Regime jurídico aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início da incapacidade posterior à ec n. 103/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício anterior à reforma da previdência. PUBESAGU [Internet]. 31º de maio de 2021 [citado 4º de abril de 2025];13(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2929