Félix LCF. Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais. PUBESAGU [Internet]. 17º de setembro de 2019 [citado 3º de abril de 2025];11(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2561