Barbosa J de C. Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC. PUBESAGU [Internet]. 17º de setembro de 2019 [citado 11º de maio de 2025];11(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2559