Sant`Anna SLP. OS TRINTA ANOS DA CARTA FUNDAMENTAL E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL . PUBESAGU [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 3º de abril de 2025];10(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2396