Hueb H. EM BUSCA DO EQUILI?BRIO FEDERATIVO: O TETO DE CRESCIMENTO DE GASTOS DA LC 156/2016 E A CRISE FISCAL DOS ESTADOS-MEMBROS. PUBESAGU [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 19º de outubro de 2025];10(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2388