1.
Ribeiro RA. A ATUAÇÃO PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 19 E ADI 4424) EM DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LEI MARIA DA PENHA. PUBESAGU [Internet]. 9º de outubro de 2018 [citado 30º de julho de 2025];10(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2350