Lima ENKP. POLÍTICA DE LENIÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA CONFERIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PUBESAGU [Internet]. 9º de outubro de 2018 [citado 21º de maio de 2025];10(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2339