Pedra AS, Vieira GC. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA NOVA JURISPRUDÊNCIA SOB A ÓTICA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2018 [citado 13º de março de 2026];10(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2218