1.
Leite Patriota C. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO CPC/2015 E IMPACTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: O DESAFIO DA ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ QUANDO A TNU JÁ JULGOU A MESMA MATÉRIA NO REGIME DE RECURSOS REPETI. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2017 [citado 12º de abril de 2025];9(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2009