Nogueira VX. PARECER JURÍDICO ACERCA DE CONSULT A FORMULADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBESAGU [Internet]. 30º de outubro de 2009 [citado 12º de março de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2004