Nogueira VX. PARECER JURÍDICO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DESTA PASTA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUBESAGU [Internet]. 30º de novembro de 2009 [citado 14º de março de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2003