Cabral Filho PCS. PARECER: ORIENTAÇÃO JURÍDICA. SUPERVISÃO MINISTRAL. DECRETO-LEI Nº 200/67. DÍVIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DE QUE É CREDORA A FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. PUBESAGU [Internet]. 30º de novembro de 2009 [citado 14º de março de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2001