De Migueli FJV. PARECER: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPART AMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. PUBESAGU [Internet]. 30º de novembro de 2009 [citado 14º de março de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1993