Barros C da S. AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. PUBESAGU [Internet]. 30º de novembro de 2009 [citado 13º de março de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986