Cunha Filho FH. A MUTAÇÃO DO LOCUS JURÍDICO DO TOMBAMENTO: DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS DIREITOS CULTURAIS. PUBESAGU [Internet]. 30º de setembro de 2017 [citado 14º de março de 2025];9(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1977