Oliveira FC. LICITAÇÕES DESTINADAS À RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO. HIPÓTESE DE DISPENSA (ART. 24, XV, DA LEI 8.666/93) OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II C/C ART. 13, VII, DA LEI 8.666/93)?. PUBESAGU [Internet]. 30º de setembro de 2017 [citado 19º de outubro de 2025];9(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1976