Torres GL. TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: BENS DA UNIÃO: FUNDAMENTO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS. PUBESAGU [Internet]. 2º de março de 2011 [citado 28º de abril de 2025];(08). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968