Vieira Mendes R. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A FAZENDA PÚBLICA: REPERCUSSÕES NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. PUBESAGU [Internet]. 29º de junho de 2017 [citado 3º de abril de 2025];9(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1958