Aniceto DMP. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PUBESAGU [Internet]. 29º de junho de 2017 [citado 3º de abril de 2025];9(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1955